TST - ED-RR - 1308/2001-004-18-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não verificada omissão. O aresto-paradigma que serviu ao conhecimento da Revista contraria a tese do v. acórdão regional de que a adesão ao programa de desligamento incentivado importou na quitação plena e geral de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. O acórdão embargado adota o entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1308/2001-004-18-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração rejeição, plano de demissão voluntária.

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