TST - AIRR - 52788/2002-900-12-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRESCRIÇÃO ARGÜIÇÃO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA A violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, só poderia ocorrer de forma reflexa, uma vez que a matéria referente ao momento oportuno para argüição da prescrição é disciplinada por norma infraconstitucional. Não se divisa ofensa ao artigo 162 do antigo Código Civil, pois o acórdão regional rejeitou a prescrição sob dois fundamentos, o de que a alegação seria inovatória e em razão da inexistência de documentos que comprovassem o fato alegado. Nos termos do dispositivo legal, a prescrição pode ser argüida em qualquer momento da fase ordinária, contudo, in casu, o Tribunal Regional afirmou que o Reclamado não juntou os documentos necessários à comprovação da existência da prescrição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52788/2002-900-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, prescrição argüição em instância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›