TST - RXOFROAG - 302/2002-000-03-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. 1. Contra acórdão regional que julga Ação Rescisória cabe Recurso Ordinário e não o Recurso de Revista, cuja finalidade é atacar decisão do TRT, proferida em grau de Recurso Ordinário em dissídio individual, conforme o disposto no caput do artigo 896 da CLT. 2. In casu, a interposição do Recurso de Revista, com expressa remissão ao artigo 896, incisos a e c, da CLT, como sustentáculo para o seu cabimento na hipótese, configura erro grosseiro, em face da clareza do artigo 895, b, do Diploma Consolidado, no sentido de ser cabível o Recurso Ordinário, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, como no caso da Ação Rescisória.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 302/2002-000-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, ação rescisória, erro grosseiro.

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