TST - RR - 52941/2002-900-02-00


04/jun/2004

MASSA FALIDA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA A Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 desta Corte não é aplicável ao caso, pois, conforme registrado pelo acórdão regional, a dispensa ocorreu antes da quebra. Afasta-se, assim, o óbice da indisponibilidade dos bens da empresa, para fins do cumprimento da obrigação consignada no art. 477, § 6o, da CLT, e impõe-se a multa do § 8º do mesmo artigo. MASSA FALIDA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA "A correção monetária dos débitos das empresas em estado falimentar deve ultrapassar a data da decretação da quebra (falência). Isso porque o processo falimentar, via de regra, é complexo e demorado, podendo levar, portanto, até anos para ser concluído. Ao limitar a incidência da correção monetária até a data da decretação da falência, haveria enormes prejuízos ao empregado, seja pela própria decretação da falência, seja porque ficaria sujeito a receber quantia irrisória, desprezível, de seu crédito no final do processo falimentar." (Proc. RR-793.901/2001, DJ 13/09/2002, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula). Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 52941/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos massa falida, multa do artigo 477.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›