TST - RR - 52876/2002-900-01-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Também não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em razão do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a controvérsia a existência de relação de emprego, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias, deferidas pelo acórdão, até então eram controvertidas, motivo pelo qual não se pode cogitar da responsabilidade do reclamado pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52876/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, reconhecimento do vínculo empregatício, o matiz absolutamente fático.

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