TST - AIRR - 53609/2002-900-09-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao r. despacho regional, que denega seguimento ao recurso de revista, não se pode atribuir a qualificação de uma sentença de mérito, porquanto não vincula o juízo ad quem (TST), competente que é para a apreciação do agravo de instrumento, bem como para análise do apelo, se for o caso. Na hipótese dos autos, ao definir o trancamento da revista com respaldo na ausência de violações legal e constitucional, o Egr. Regional apenas cumpriu dever imposto pelo artigo 896, § 1º, da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 37 DA CARTA MAGNA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A decisão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador está em sintonia com o Enunciado 331, item IV, desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53609/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, art.

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