TST - AIRR - 55074/2002-900-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO. Arestos trazidos para confronto não se prestam ao cotejo quando oriundos do e. STJ (inteligência do art. 896, a, da CLT) ou são inservíveis, de acordo com o Enunciado 337, I, desta Corte, por não citarem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que teriam sido publicados. Prevalece, assim, a decisão no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação civil pública que tenha como causa de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados para a defesa dos interesses difusos no âmbito do trabalho e, como corolário, dos interesses dos trabalhadores. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA DAS VARAS DO TRABALHO. Ao argüir a incompetência das Varas do Trabalho para conhecer de ação civil pública, a agravante não tomou conheci-mento da motivação do julgado no sentido de que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução Administrativa nº 743/2000, alterou o art. 6º, I, do Ato Regimental nº 5, e, dessa forma, ao ser proposta a ação pública em tela, sua preliminar de incompetência hierárquica já nascera sem objeto. Ignora, também, o fundamento de que, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 7.347/85, a competência para o julgamento da ação civil pública é do juízo de primeira instância.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55074/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ação civil pública, competetência da justiça do trabalho.

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