TST - ED-RR - 55139/2002-900-01-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. Acolhem-se os embargos para esclarecer que a indenização dobrada, decorrente da conversão da reintegração, deverá ser calculada nos termos do disposto nos artigos 478, 496 e 497 da CLT, do Enunciado n° 28/TST e da Orientação Jurisprudencial n° 101 da SDI-1/TST Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 55139/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, reintegração convertida em indenização dobrada, cálculo da indenização.

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