TST - RR - 1181/1990-161-05-40


04/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO VULNERAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. A demonstração de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em face do entendimento do Regional de que a execução contra a ECT deve ser promovida pela via direta e não por precatório, enseja o processamento do recurso de revista, já que o posicionamento recente do STF caminha em direção oposta àquela seguida pela Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST, que se fazia no sentido da decisão regional. Logo, a decisão recorrida atritou com inserto no citado comando constitucional. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1181/1990-161-05-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento vulneração de norma constitucional, a demonstração de ofensa.

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