TST - AIRR - 55284/2002-900-04-00


17/out/2003

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. Não obstante as razões recursais sejam consideradas requisito inerente a todos os recursos, é a petição de interposição que equivale à prática do ato processual, motivo pelo qual é imprescindível esteja ela assinada pelo procurador da parte, sob pena de se reputar inexistente o recurso interposto, a teor do art. 899 da CLT. O que é admissível, considerando a orientação imprimida pela norma em pauta, é a aceitação do recurso cujas razões não estejam assinadas, desde que o esteja a petição de interposição, conforme jurisprudência já consagrada nesta Corte pela OJ nº 120 da SBDI-1, segundo a qual A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55284/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2003
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, ausência de assinatura do advogado na petição de interposição do.

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