TST - RR - 56363/2002-900-07-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA - CONHECIMENTO. Tendo o Colegiado a quo concluído que não há prova do ajuste do pagamento do salário mínimo de forma proporcional, no ato da contratação, inviável aferir-se a ofensa ao artigo 7º, VI e XIII, da Constituição Federal. Nesse contexto, os arestos indicados para a divergência não atendem à especificidade preconizada pelo Enunciado nº 296 desta Corte, pois não examinam, expressamente, a hipótese fática fixada pelo Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56363/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, salário mínimo proporcional à jornada reduzida, conhecimento.

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