TST - RR - 1398/2001-131-18-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR. É pacífico na Corte o entendimento de que: A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula (Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do TST). Constatado que a reclamada não provou que a redução da carga horária decorreu da redução do número de alunos, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante uma provável afronta ao artigo 7º, VI, da CF/88, c/c o artigo 468 da CLT, que vedam a irredutibilidade salarial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - SALÁRIO PROFESSOR. Estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela se refletir. Essa conclusão se impõe, mesmo quando da distribuição de aulas no início do ano letivo, sob pena de o professor ficar a mercê do empregador, que, sem outro parâmetro, a não ser a alteração no número de alunos, possa impor-lhe alteração quantitativa do trabalho, com violação do artigo 468 da CLT. Infringência do artigo 7º, VI, da CF/88 e do artigo 468 da CLT, visto que a reclamada não demonstrou que a redução da carga horária se deu em função da redução do número de alunos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1398/2001-131-18-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, redução de carga horária.

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