TST - AIRR - 56975/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DE PRECEDENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST.O recurso de revista não se viabiliza por estar a decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 196 da SBDI-1 do TST. Não evidenciada, por conseguinte, a violação de preceito constitucional, conforme exige o art. 896, § 6º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56975/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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