TST - A-AIRR - 5/2001-005-19-40


04/jun/2004

AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA GUIA DARF AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE, DA VARA E DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista não tropeçava no óbice apontado pelo despacho-agravado, a saber, da deserção, uma vez que a guia DARF era imprestável para provar o pagamento das custas, este merece ser mantido. Ressalte-se que esta Corte não tem mitigado, regra geral, as exigências quanto aos elementos que devam constar da guia DARF para o pagamento das custas processuais, revelando-se indispensável que se inscreva na referida guia o nome do reclamante, o número do processo e a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, a fim de individualizar o processo ao qual se refere. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 5/2001-005-19-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo deserção do recurso de revista guia darf ausência de, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravo.

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