TST - AIRR - 42912/2002-900-11-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido que após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Óbice imposto pelo artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42912/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornada.

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