TST - RR - 11616/2002-900-22-00


04/jun/2004

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de ofensa à literalidade de preceito de lei federal ou constitucional ou divergência jurisprudencial válida e específica. Neste caso, impossível reconhecer vulnerado o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pois o referido dispositivo apenas estabelece o prazo prescricional incidente sobre o direito de ação do trabalhador, nada discorrendo sobre o fato de a alteração de regime, de celetista para estatutário, provocar a extinção do vínculo de emprego. A mesma impossibilidade alcança a alegação de contrariedade ao Enunciado nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que apenas contempla orientação jurisprudencial no tocante à incidência da prescrição bienal sobre o direito de ação, ainda que se pleiteiem parcelas advindas do FGTS, bastando apenas que esteja configurada a extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 11616/2002-900-22-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico.

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