TST - E-RR - 29977/2002-900-09-00


04/jun/2004

EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 894 DA CLT. Os embargos, para estarem fundamentados nos moldes do permissivo consolidado, devem demonstrar a existência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial. Não aproveita a parte a mera alegação de violação do art. 896 da CLT, sem a respectiva demonstração. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 29977/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos, cabimento, art.

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