TST - RR - 41534/2002-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Existência de possível contrariedade ao artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A PETROS é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (PETROBRÁS), com o objetivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41534/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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