TST - RR - 44993/2002-900-11-00


04/jun/2004

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro nos enunciados 126 e 296 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para se demover a assertiva fática de que estavam preenchidos os requisitos necessários ao deferimento dos honorários, lançada pelo Regional, somente com o reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível de o ser em sede de revista, a teor do Enunciado nº 126. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44993/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos i recurso de revista da reclamada, plano incentivado de rescisão contratual, matéria decidida ao rés.

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