TST - AIRR - 737777/2001


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EXTENSÃO INDEVIDA Conforme consignou o acórdão regional, a Reclamada instituiu complementação de aposentadoria como forma de incentivo ao desligamento dos empregados que já reuniam, à época, as condições necessárias à aposentadoria. Tratando-se de norma benéfica, deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 1.090 do Código Civil anterior, sendo indevida a extensão da complementação aos demais empregados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737777/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, complementação de aposentadoria extensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›