TST - ROAR - 774344/2001


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Rescisória, visando rescindir sentença que julgou procedente pedido de reintegração no emprego, com o pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento, até a efetiva reintegração. 2. A Autora alegou que o pedido formulado na Reclamação Trabalhista foi o de indenização do período da estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91. Dessa forma, a decisão rescindenda decidiu fora dos limites, quando declarou nula a rescisão contratual, determinando a reintegração para tratamento médico sob a proteção acidentária.

Tribunal TST
Processo ROAR - 774344/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, julgamento extra petita.

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