TST - RR - 775091/2001


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Sendo inconteste nos autos que a transferência perdurou durante os últimos quatro anos de uma contratação de pouco mais de cinco anos, assim como a mudança de domicílio do reclamante, tem-se configurado o seu caráter definitivo, o que impossibilita a percepção do respectivo adicional, ante os termos do § 3º do artigo 469 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Na jurisprudência desta Corte já se encontra pacificado o entendimento de que o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pelo inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República, permanecendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional, que foi nacionalmente unificado pelo inciso IV do mesmo preceito constitucional. Recurso de Revista, conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 775091/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, sendo inconteste nos autos.

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