TST - RR - 795701/2001


04/jun/2004

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, a transferência de regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Somado a isso, a manifestação do Órgão Especial desta Corte, que culminou na edição do Enunciado nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2.Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795701/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico.

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