TST - AG-AC - 785393/2001


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA PRINCIPAL. APELO ORDINÁRIO DA AUTORA PROVIDO, POR DECISÃO DESTA CORTE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL AVIADO CONTRA O DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR, BEM COMO DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO PROCESSUAL. Considerando que o objetivo do processo cautelar é assegurar o resultado útil do processo principal, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do recurso ordinário em mandado de segurança acarreta a extinção da ação cautelar incidentalmente proposta, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual a tutelar. Obviamente, resta prejudicado, também, o exame do agravo regimental interposto pelo réu contra o despacho que deferiu a liminar pleiteada na cautelar.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 785393/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental em ação cautelar incidental ao recurso ordinário interposto, apelo ordinário da autora provido, por decisão desta corte, já, perda de objeto do agravo regimental aviado contra o despacho.

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