TST - AIRR - 797310/2001


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o agravante de trasladar a peça necessária à sua formação, sem a qual o exame de admissibilidade do recurso de revista pelo juízo ad quem seria impossível, como cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, pertinente ao recurso de revista. Eis a ratio legis do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797310/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, não-conhecimento.

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