TST - AIRR - 804728/2001


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUANDO HÁ TÃO-SOMENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não incorre em julgamento extra petita e, por via de conseqüência, em violação à literalidade dos artigos 128 e 460 do CPC decisão que condena a tomadora de serviços em caráter subsidiário, ainda que o pedido inicial seja de condenação solidária, porque não extrapolados os limites da lide. Logo, não há como prover o agravo interposto com o objetivo de processamento do recurso de revista fundado na alínea c do artigo 896 da CLT. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO TST. Se o recurso de revista está calcado apenas em arestos paradigmas que retratam teses superadas pela jurisprudência uniforme deste Tribunal, consagrada no item IV do Enunciado nº 331, o seu processamento regular encontra obstáculo intransponível nas disposições do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804728/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, condenação subsidiária quando há tão-somente pedido de condenação solidária, nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita.

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