TST - A-RR - 624051/2000


04/jun/2004

AGRAVO RECURSO DE REVISTA ADESÃO A PDV APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST AO PROSSEGUIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, no que tocava à adesão a plano de demissão voluntária (PDV), preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não atraía a incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST, haja vista estar a decisão regional em conformidade com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, o despacho-agravado, denegatório de seu seguimento, merece ser mantido. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 624051/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo recurso de revista adesão a pdv aplicação da orientação, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravo.

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