TST - RR - 625706/2000


04/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso LX, da Lei Maior e 832 da CLT. É oportuno mencionar, ainda, a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do AG-AI-221.265-7, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, decisão unânime, publicada no DJ 13/11/98, segundo a qual decisão fundamentada é aquela em que o juiz oferece as razões do seu convencimento, não exigindo que o seja ampla e extensamente, dado que decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Desse modo, tem-se que o acórdão recorrido observou os ditames dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625706/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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