TST - RR - 638708/2000


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta que, admitida a existência de acordo de compensação, embora celebrado tacitamente - portanto considerado inválido -, ainda assim, conquanto o ajuste seja ineficaz pela inobservância de formalidade legal, a condenação fica limitada ao adicional de horas extras, tendo em vista que a reclamante já recebeu pela hora normal, nos termos da orientação contida na Súmula 85 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 638708/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras, acordo tácito.

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