TST - AIRR - 663560/2000


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL A cópia do Recurso de Revista foi trasladada com protocolo ilegível, inviabilizando a aferição de sua tempestividade e contrariando o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663560/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente protocolo do.

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