TST - ROAR - 678068/2000


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EXEQÜENDA QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEFERIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Na hipótese discutida nos presentes autos, torna-se impossível a limitação imposta na sentença rescindenda, proferida em Embargos à Execução, sob pena de se ofender a coisa julgada, haja vista que a sentença exeqüenda não foi omissa, com relação ao pedido de autorização dos descontos previdenciários e fiscais. Ao contrário, expressamente rejeitou o pedido em questão. Dessa forma, a sentença rescindenda, ao deferir a incidência dos supracitados descontos, ofendeu a coisa julgada insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, passível de rescisão, com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 678068/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sentença exeqüenda que expressamente afasta a incidência dos descontos previdenciários.

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