TST - RR - 552077/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ANISTIA. LEI 8.878/94. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. ÔNUS PROBATÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A revista não se credencia ao conhecimento, por afronta direta e literal do artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional, não emitiu qualquer tese que o abrangesse, vindo à baila o precedente do Enunciado nº 297 do TST. Ausente o prequestionamento da citada norma constitucional, resta inviável o cotejo jurisprudencial com o aresto colacionado, o qual perfilha a tese da inconstitucionalidade da readmissão, por ausência de concurso público. Os demais arestos trazidos para o cotejo jurisprudencial, não credenciam a revista ao conhecimento, por inespecíficos, na medida em que nenhum deles se reporta à questão do ônus da prova evidenciada na decisão regional, a qual foi categórica quanto à ausência de impugnação quanto ao direito à anistia. O acórdão regional não foi instado a se pronunciar acerca do Decreto nº 1499, de 24 de maio de 1995, alegação esta que não constou da defesa apresentada. Incide à hipótese o teor do Enunciado nº 297 do TST. Não se constata a alegada violação direta do artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a inocorrência de necessidade de serviço e inexistência de disponibilidade orçamentária, não podem ser reputados fatos notórios, tendo o Regional eqüacionado a questão do ônus da prova, emprestando razoável interpretação ao artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ao imputar à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo do direito dos autores. O acórdão regional, ao consignar que as conclusões a que chegou a Comissão criada para o exame das condições e pressupostos para a concessão da anistia não foi elidida, nem sequer contestada especificamente, posto que não violou os dispositivos da Lei nº 8878/94, ficando a abordagem da matéria na seara processual quanto ao ônus probatório. Insatisfeito com os limites fáticos-probatórios delineados pelo Regional, deveria a parte opor embargos declaratórios, a fim de provocar o necessário prequestionamento, não o fazendo, atraiu a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 552077/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, anistia, lei 8.878/94.

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