TST - E-RR - 576568/1999


04/jun/2004

EMBARGOS. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1 - Não caracteriza ofensa a dispositivos constitucionais e legais decisão da Turma que se encontra em consonância com o item nº 247 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, quanto à dispensa de motivação do ato demissional de empregado público da administração indireta de sociedade de economia mista. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 576568/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos, empregado de sociedade de economia mista, dispensa sem justa causa.

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