TST - RR - 588964/1999


04/jun/2004

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL NORMAL. HORAS EXTRAS. Confirmada pelo Eg. TRT de origem a descaracterização do acordo individual tácito de compensação de jornada e apurado o elastecimento da jornada de trabalho semanal legalmente permitida, correto o julgado que confirmou o pagamento destas horas como extras, estando em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste TST - O.J. nºs 223 e 220 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 588964/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos compensação de jornada, acordo individual tácito, invalidade.

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