TST - E-RR - 590046/1999


04/jun/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)" (Enunciado nº 331 do TST, item IV). Embargos não conhecidos. .

Tribunal TST
Processo E-RR - 590046/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt responsabilidade subsidiária, "o inadimplemento das obrigações.

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