TST - RR - 596916/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ausência de atrito com a Súmula nº 331 do TST, pois os serviços contratados pela Petrobrás são especializados, ligados à sua atividade meio. Divergência inservível, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, já que os arestos trazidos à colação emanam do mesmo Tribunal que prolatou a decisão recorrida. Recurso não conhecido. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA Nos termos da jurisprudência iterativa deste Tribunal, o aviso prévio cumprido em casa atrai a incidência do disposto na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT, para fins de pagamento das verbas rescisórias (OJ nº 14 da SDI-I). Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Divergência em desconformidade com o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto os arestos colacionados são provenientes do mesmo Tribunal que prolatou a decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596916/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária ausência de.

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