TST - RR - 613726/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do En. 331, é incabível a Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 613726/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública, julgamento extra petita.

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