TST - RR - 597627/1999


04/jun/2004

CONFISSÃO FICTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 844 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não tendo a parte sido pessoalmente intimada da nova data da audiência (art. 343, §1º, do CPC), tampouco advertida de que se não comparecesse seria considerada confessa, não há que se falar, no caso, em confissão ficta (Enunciado nº 74/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 597627/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos confissão ficta, intimação pessoal, violação do art.

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