TST - RR - 617978/1999


04/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 115 DA SBDI-1 DO TST. Não se verifica violação literal e direta do art. 93, IX, da Constituição da República, de molde a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, na medida em que o Recorrente não demonstrou a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. PROGRAMA DE RECLASSIFICAÇÃO SALARIAL - NORMAS REGULAMENTARES BENÉFICAS - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, o apelo patronal veio fundamentado unicamente em divergência inespecífica, a teor da Súmula nº 296 do TST e em violação dos arts. 5º, II, e 170, II e IV, da Constituição Federal, sendo que nenhum desses dispositivos empolgaria o conhecimento da revista patronal. O Regional não se manifestou sobre a matéria contida no art. 170 da Carta Magna, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. O art. 5º, II, da Constição Federal não poderia dar azo ao recurso de revista, já que trata, genericamente, de princípio-norma constitucional, passível, eventualmente, de vulneração reflexa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617978/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional orientação jurisprudencial n° 115, não se verifica violação.

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