TST - ED-ROAR - 60266/2002-900-02-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO DO FEITO. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e contradição nas questões que compõem a decisão, pois concluiu que a decisão rescindenda não ofendeu à coisa julgada, uma vez que o Sindicato-Exeqüente quedou-se silente, apesar de regularmente notificado para informar a existência de eventuais créditos remanescentes, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção do processo, vindo a pronunciar-se decorridos quase dez meses da intimação, razão pela qual mostra-se correta a decisão que extinguiu a execução, porque operada a preclusão, já que restou configurado o abandono da causa por mais de trinta dias, nos termos do art. 267, III, do CPC. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo dos Embargantes é a revisão do julgado, mesmo porque deixaram expresso nos embargos que pretendiam efeito modificativo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 60266/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração extinção da execução abandono da causa por, omissões e contradição não caracterizadas, protelação do feito.

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