TST - RXOFROAC - 60481/2002-900-14-00


04/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO. PRECATÓRIO. CABIMENTO - A orientação do Tribunal Pleno/TST, no julgamento do processo nº TST RXOFROAG-62031/2002-900-03-00.1, em 04/12/2003, foi a de que é incabível a remessa obrigatória em precatório. Ação cautelar é de exibição de documentos necessários à constituição de prova para fundamentar o pedido de seqüestro ou de intervenção federal. Não conheço da Remessa Oficial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - A providência jurisdicional da forma como expressa visa a atender a pedido de exibição de documentos a fim de instruir e efetuar a prova no processo principal. Sem se saber a data da inclusão do precatório no orçamento, a data do recebimento dos ofícios requisitórios dos demais precatórios naquele exercício, com a relação dos precatórios pagos a partir de 1993, bem como a natureza do crédito respectivo, não se faz possível a preservação da prova do pedido de seqüestro ou de intervenção federal. Nada foi decidido sobre coisa não pedida. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Evidenciado o interesse processual do autor na busca de elementos necessários à comprovação de quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios por parte do Estado, fato constitutivo do direito ao seqüestro pretendido ou de elementos para a intervenção federal, ônus da sua incumbência, mormente considerando que à época da propositura da presente cautelar transcorrera oito anos da expedição do ofício requisitório, sem nenhum pagamento. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - A presença de cláusula ad judicia confere ao advogado poderes para praticar os atos processuais mencionados na primeira parte do artigo 38 do CPC, entre eles o da propositura da ação cautelar. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RXOFROAC - 60481/2002-900-14-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa de ofício, precatório, cabimento.

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