TST - RR - 218/1992-007-07-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. "Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada" (Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDI-II desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 218/1992-007-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, processo de execução, diferenças salariais decorrentes de plano econômico.

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