TST - RR - 1446/2001-002-03-00


18/abr/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação do art. 458 do CPC (Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST.) DESVIO DE FUNÇÃO. Incide quanto ao desvio de função a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova reavaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1446/2001-002-03-00
Fonte DJ - 18/04/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, as questões relevantes para.

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