TST - ED-RR - 62108/2002-900-04-00


04/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. No âmbito desta Justiça Especializada, a eventual isenção no pagamento de custas processuais dirige-se apenas aos empregados que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou comprovarem seu estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), como no caso dos autos. Portanto, o reclamante está isento do pagamento das custas processuais.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 62108/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, inversão do ônus da sucumbência, no âmbito desta justiça.

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