TST - AIRR - 863/2001-086-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. O artigo 896, § 6º, da CLT limita o cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo à demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a enunciado desta Corte. Não demonstradas nas razões de revista as hipóteses contempladas no referido dispositivo, o agravo de instrumento não reúne condições de prosperar. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/2001-086-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, o artigo 896, §.

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