TST - AIRR - 63368/2002-900-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Hipótese em que o acórdão regional, após constatar a insuficiência patrimonial da devedora principal, mantém a penhora sobre bem do condenado como responsável subsidiário. Destarte, não se cogita de violação direta do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna, porquanto a fundamentação da decisão impugnada reside na interpretação de normas infraconstitucionais, quais sejam, os artigos 1491 do Código Civil/1916 e 659 do CPC. Óbice imposto pelo artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63368/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora.

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