TST - AIRR - 64573/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão regional que se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI-1/TST, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64573/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, município, multa do art.

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