TST - RR - 64828/2002-900-09-00


04/jun/2004

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional registrou que houve expresso descumprimento das condições ajustadas no acordo quanto ao regime de compensação, pela ocorrência de duas variações de horário na jornada do reclamante, sem autorização individual ou coletiva. Descaracterizado o regime de compensação, deve ser pago tão-somente, o adicional de horas extras, em consonância com o Enunciado nº 85 desta Corte, considerando-se que, efetivamente, a jornada de sábado, distribuída que foi ao longo da semana, já foi devidamente remunerada, de forma que apenas o excesso relativo a essa jornada comporta o pagamento do salário-hora e respectivo adicional. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64828/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos horas extras, acordo de compensação, o regional registrou que.

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