TST - AIRR - 65845/2002-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 5º, INCISOS LV, XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Acórdão regional que não conhece do agravo de petição por ausência de delimitação da matéria não ofende direta e literalmente o princípio da ampla defesa insculpido no art. 5º, incisos LV, XXXIV e XXXV da Carta Magna, condição sine qua non para veiculação da revista contra decisão proferida em processo de execução, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65845/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, delimitação da matéria.

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