TST - AIRR - 1359/2000-077-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. (Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1-TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1359/2000-077-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, o afastamento do trabalho.

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